AREsp 1779282 - DECISAO

AREsp 1779282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, impugnações genéricas e parciais são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; assim, impugnações genéricas e parciais são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de 12% para 13% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, ressalvando eventual gratuidade judiciária.