AREsp 1845865 - DECISAO

AREsp 1845865 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada, em consonância com a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARA REGINA MOSCONI DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARA REGINA MOSCONI DO ROSARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada, em consonância com a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...