AREsp 1874024 - DECISAO

AREsp 1874024 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2019 e agravo interposto em 13/06/2019), configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2019 e agravo interposto em 13/06/2019), configurando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Agravo não conhecido por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.