AREsp 1870481 - DECISAO

AREsp 1870481 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Prazos Processuais

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA SA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...