AREsp 1870845 - DECISAO

AREsp 1870845 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável; não foi comprovado no ato da interposição a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável; não foi comprovado no ato da interposição a ocorrência de feriado local, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.