AREsp 1855872 - DECISAO

AREsp 1855872 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de ser cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por existir previsão legal expressa e precedentes consolidando que o recurso cabível é o agravo interno; aplicação de precedentes e...

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Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivo

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de manejo do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de ser cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal por existir previsão legal expressa e precedentes consolidando que o recurso cabível é o agravo interno; aplicação de precedentes e imposição de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).