AREsp 1863486 - DECISAO

AREsp 1863486 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...