AREsp 1844441 - DECISAO

AREsp 1844441 - DECISAO

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (182/stj, 83/stj, 105/stj, 280/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (182/stj, 83/stj, 105/stj, 280/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitação ao arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da Súmula 105/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios (aplicando orientação da Súmula 105/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ).