AREsp 1872873 - DECISAO

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O recurso especial não foi adequadamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo legal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação...

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Parties
Agravante: SAMUEL HUGENTOBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 +1 more

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Parties

SAMUEL HUGENTOBLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte
  3. 3 manifestação fora do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo legal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.