AREsp 1795905 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis, isso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Leopoldo José Arvelos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Leopoldo José Arvelos Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis, isso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial