AREsp 1710689 - DECISAO

AREsp 1710689 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão de origem sustentou a suspensão dos efeitos financeiros no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, fundamento não impugnado no recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Suspensão Dos Efeitos Financeiros De Decisões Judiciais, Promoções De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 283 E 284 Do STF Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 101/2000
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência de fundamentação e múltiplos fundamentos
  3. 3 preclusão quanto a fundamento do Tribunal de origem baseado na Lei Estadual nº 10.470/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão de origem sustentou a suspensão dos efeitos financeiros no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, fundamento não impugnado no recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.