AREsp 1864393 - DECISAO

AREsp 1864393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, importando aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Juros Moratórios, Certidões De Dívida Ativa (cda), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Créditos Presumidos Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxa Selic Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade quando não há indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, importando aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.