AREsp 1806041 - DECISAO

AREsp 1806041 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade do tribunal de origem; inexistindo verba honorária anterior, mostra-se indevida a fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo legítimo o juízo de admissibilidade do tribunal de origem; inexistindo verba honorária anterior, mostra-se indevida a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.