AREsp 1824851 - DECISAO

AREsp 1824851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantido o óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA GORETE GONÇALVES e outras; Agravado: HAESER ADVOGADOS S/S e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Penalidades Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GORETE GONÇALVES e outras

Agravante

HAESER ADVOGADOS S/S e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de afastamento de óbice por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e mantido o óbice de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.