AREsp 1818302 - DECISAO

AREsp 1818302 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia); em razão do trabalho adicional imposto, os honorários advocatícios foram majorados em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do acervo fático probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade ao Agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia); em razão do trabalho adicional imposto, os honorários advocatícios foram majorados em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.