AREsp 1325527 - DECISAO

AREsp 1325527 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não infirmou a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ (aplicação por extensão da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento do acervo fático probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não infirmou a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, princípio da dialeticidade e jurisprudência consolidada do STJ (aplicação por extensão da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ