AREsp 1882276 - DECISAO

AREsp 1882276 - DECISAO

Por ser da competência da instância de origem o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e por ter havido erro grosseiro na interposição do recurso sem dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisora: Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo No Stj; Determinação De Remessa (baixa) Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 274/292.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Para Julgamento Do Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Para Julgamento Do Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

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Parties

Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Interposição De Agravo No Stj; Determinação De Remessa (baixa) Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Por ser da competência da instância de origem o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e por ter havido erro grosseiro na interposição do recurso sem dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 274/292.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 274/292.
  • Publique-se.