AREsp 1662898 - DECISAO

AREsp 1662898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, exigia-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência da jurisprudência desta Corte, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, exigia-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência da jurisprudência desta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.