AREsp 1533898 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 analogia ao art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.