AREsp 1881583 - DECISAO

AREsp 1881583 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SALETE DE SOUZA FONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

MARIA SALETE DE SOUZA FONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos dispositivos regimentais e do CPC na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.