AREsp 1868934 - DECISAO

AREsp 1868934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tratando‑se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, ela deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMUNIKI.ME SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMUNIKI.ME SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; tratando‑se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, ela deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC