AREsp 1776423 - DECISAO

AREsp 1776423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos e a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CLAIRTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAIRTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Execução / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos e a existência de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.