AREsp 1763365 - DECISAO

AREsp 1763365 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (art. 932, III, CPC/2015); por consequência, não se admite o conhecimento do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários recursais em 1%, totalizando 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: ALIMENTUS INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIMENTUS INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (art. 932, III, CPC/2015); por consequência, não se admite o conhecimento do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários recursais em 1%, totalizando 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade judiciária
  • Intimem-se