AREsp 1879357 - DECISAO

AREsp 1879357 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 03/03/2020 após a intimação do acórdão em 07/02/2020, portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior), impõe-se...

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Parties
Recorrente: EXOS INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EXOS INJETADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 03/03/2020 após a intimação do acórdão em 07/02/2020, portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada a regularização posterior), impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.