AREsp 1866637 - DECISAO

AREsp 1866637 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos casos de prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPLANTA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMPLANTA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos casos de prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...