AREsp 1878319 - DECISAO

AREsp 1878319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.