AREsp 1818723 - DECISAO

AREsp 1818723 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial por não rebater a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Fernandes Pontes Junior; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Fernandes Pontes Junior

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF não rebatida pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial por não rebater a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.