AREsp 1864444 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANTE TORELLO MATTIUSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANTE TORELLO MATTIUSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnada especificamente pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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