AREsp 1880302 - DECISAO

AREsp 1880302 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto por não ter sido preparado devidamente ao STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), e a parte não saneou o vício apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ACIBALDI HOFFMANN DO AMARAL - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção Do Recurso, Preparo E Recolhimento De Custas, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Deserção Do Recurso Preparo E Recolhimento De Custas Majoração De Honorários

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Parties

ACIBALDI HOFFMANN DO AMARAL - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto por não ter sido preparado devidamente ao STJ (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), e a parte não saneou o vício apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça