AREsp 1877498 - DECISAO

AREsp 1877498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, e a decisão de não conhecimento...

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Parties
Recorrente: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo recursal)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, e a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se