AREsp 1861913 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: FABIO LUIS MARQUES PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO LUIS MARQUES PEDROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e disciplina regimental do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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