AREsp 1873633 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: SERGIO PAULO PEREIRA CALDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

SERGIO PAULO PEREIRA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.