AREsp 1878040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Intimação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Intimação

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia