AREsp 1811828 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não cabe fixação de honorários recursais em agravo interno nem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JOSE LUIZ GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOSE LUIZ GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí‑la (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não cabe fixação de honorários recursais em agravo interno nem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade