AREsp 1788615 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí-la; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Impugnante: ELIETE BRUZA MOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

ELIETE BRUZA MOLINO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí-la; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015