REsp 1935411 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/12/2019 e o recurso foi interposto em 04/02/2020, não observando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/12/2019 e o recurso foi interposto em 04/02/2020, não observando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.