AREsp 1878442 - DECISAO

AREsp 1878442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 12/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 19/05/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não é possível regularizar posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: GENI MARIA DE CARVALHO MELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENI MARIA DE CARVALHO MELONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 12/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 19/05/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não é possível regularizar posteriormente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.