AREsp 1864794 - DECISAO

AREsp 1864794 - DECISAO

O agravo não conheceu porque é inadmissível a interposição de agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973; o controle dessa matéria cabe exclusivamente ao tribunal de origem via agravo interno, razão pela qual não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Catarina Aparecida Garcia da Cunha; Agravado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Catarina Aparecida Garcia da Cunha

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao STJ contra negativa de seguimento a recurso especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque é inadmissível a interposição de agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973; o controle dessa matéria cabe exclusivamente ao tribunal de origem via agravo interno, razão pela qual não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.