AREsp 1829275 - DECISAO

AREsp 1829275 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), torna inviável o conhecimento do recurso; por esse...

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Parties
Agravante: IRONDINA ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

IRONDINA ABREU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), torna inviável o conhecimento do recurso; por esse fundamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais recursais foram majorados em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ