AREsp 1829275 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), torna inviável o conhecimento do recurso; por esse...
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- Parties
- Agravante: IRONDINA ABREU DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties
IRONDINA ABREU DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Especial, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), torna inviável o conhecimento do recurso; por esse fundamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais recursais foram majorados em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
Full Case Text
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