AREsp 1876847 - DECISAO

AREsp 1876847 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2020 e recurso em 28/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MONTAR ENGECON - ENGENHARIA DE CONSTRUCAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MONTAR ENGECON - ENGENHARIA DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2020 e recurso em 28/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar o prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se