AREsp 1877648 - DECISAO

AREsp 1877648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento (preparo simples em vez de em dobro), incorrendo em deserção conforme Súmula 187/STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos, não se conhece do agravo, com...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Custas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento junto ao STJ
  2. 2 preparo irregular (recolhimento simples em vez de em dobro) e descumprimento do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e irregularidade no recolhimento (preparo simples em vez de em dobro), incorrendo em deserção conforme Súmula 187/STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.