AREsp 1875132 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 16/10/2020; agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JAKELINE BISPO DE ALCANTARA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Case Brief
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Parties
JAKELINE BISPO DE ALCANTARA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 16/10/2020; agravo em 08/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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