AREsp 1881646 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, sendo presentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MAKROSUL SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MAKROSUL SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, sendo presentes honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo com fundamento na Súmula 187 do STJ
  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ