AREsp 1871932 - DECISAO

AREsp 1871932 - DECISAO

Por não ter a recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por ter permanecido inerte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando existe fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por ter permanecido inerte após intimação para regularizar a representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e baseou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.