AREsp 1881663 - DECISAO

AREsp 1881663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 10/10/2019 e interposição em 08/11/2019), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de...

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Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 10/10/2019 e interposição em 08/11/2019), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis