AREsp 1879280 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2020; agravo em 01/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, que estabelece caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS VINHORQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Agravo, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

JOAO CARLOS VINHORQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2020; agravo em 01/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e do art. 798 do CPP, que estabelece caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.