AREsp 1880506 - DECISAO

AREsp 1880506 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03/02/2021; agravo em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: THAIS DA MATA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS DA MATA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local na data de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 03/02/2021; agravo em 19/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.