AREsp 1875108 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA SOEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regras De Transição Dos Códigos De Processo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regras De Transição Dos Códigos De Processo

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Parties

MARIA DE FATIMA SOEIRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto às regras de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.