AREsp 1875570 - DECISAO

AREsp 1875570 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação no prazo (ocorrendo preclusão temporal) e, por tal motivo, o recurso especial tornou-se inadmissível, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Representação Processual

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, não regularizou a representação no prazo (ocorrendo preclusão temporal) e, por tal motivo, o recurso especial tornou-se inadmissível, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.