AREsp 1857710 - DECISAO

AREsp 1857710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e não regularizou o preparo e a representação processual após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo E Custas, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo E Custas Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  3. 3 recolhimento do preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e não regularizou o preparo e a representação processual após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...